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O que é desenquadramento do MEI?

É a saída do regime do MEI, por escolha ou por obrigação, quando a empresa passa a ser uma microempresa.

O desenquadramento acontece quando você pede para sair ou quando deixa de cumprir uma regra do MEI. O motivo mais comum é passar do limite de faturamento.

Se o excesso for de até 20% do limite, a mudança vale a partir do ano seguinte. Se passar de 20%, ela volta para o começo do ano, e os impostos são recalculados como ME. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.

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Atualizado em . Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.

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