Glossário
As palavras que aparecem na rotina fiscal do MEI e da ME, explicadas em poucas linhas.
- O que é CCMEI?É o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o documento que prova que o seu CNPJ é de um MEI.
- O que é certificado digital?É uma identidade eletrônica da empresa ou da pessoa, usada para assinar documentos e entrar em sistemas do governo com validade jurídica.
- O que é CNAE?É a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que diz o que a sua empresa faz.
- O que é DAS?É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia mensal que junta os impostos da empresa em um pagamento só.
- O que é DASN-SIMEI?É a declaração anual do MEI, em que você informa quanto faturou no ano anterior. O prazo vai até 31 de maio.
- O que é DEFIS?É a declaração anual das empresas do Simples Nacional, com faturamento, lucros distribuídos e outras informações do ano anterior.
- O que é desenquadramento do MEI?É a saída do regime do MEI, por escolha ou por obrigação, quando a empresa passa a ser uma microempresa.
- O que é o Emissor Nacional da NFS-e?É o sistema do governo federal para emitir nota fiscal de serviço no padrão nacional, pela web ou por integração.
- O que é Fator R?É a conta que decide se uma empresa de serviços do Simples paga imposto pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
- O que é ISS?É o Imposto Sobre Serviços, cobrado pelo município sobre os serviços que a empresa presta.
- O que é o limite de faturamento do MEI?É o máximo que o MEI pode faturar no ano sem deixar o regime. Em 2026, são R$ 81 mil.
- O que é ME?É a microempresa, a empresa que fatura até R$ 360 mil por ano e pode optar pelo Simples Nacional.
- O que é MEI?É o Microempreendedor Individual, o jeito mais simples de ter CNPJ no Brasil, com imposto fixo por mês.
- O que é NFS-e?É a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, o documento que registra um serviço prestado e o imposto sobre ele.
- O que é pró-labore?É a remuneração mensal do sócio que trabalha na empresa, com desconto de INSS e, conforme o valor, de Imposto de Renda.
- O que é o Simples Nacional?É o regime de impostos para empresas pequenas, que junta vários tributos em uma guia mensal, o DAS.